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FERRAMENTA 6

Participando de uma lei

Como barrar uma lei que não é justa, promove desigualdades sociais, impacta negativamente o meio ambiente, entre outros impactos negativos. 

O que é importante considerar?

Na proteção ao Cerrado, muitas vezes, será necessário se mobilizar para exigir a mudança de uma lei. Embora as leis sejam criadas para promover justiça em situações de desigualdades sociais, algumas não deixam isso claro, ou pior, fazem exatamente o contrário.

Existem várias etapas na elaboração de uma lei, seja ela municipal, estadual ou federal. Na fase da apresentação do projeto, existem algumas abordagens possíveis para impedir que a lei avance. A primeira delas é procurar seu representante eleito e cobrar dele a apresentação de uma solução para o problema. É possível fazer esse contato ligando para os gabinetes, mandando um e-mail ou mesmo por meio das redes sociais. Também é possível enviar sua sugestão de melhoria na lei para comissão de participação legislativa, mas nesse caso é preciso verificar se seu estado ou município possuem estrutura para essa modalidade.

Como criar a melhor estratégia?

Quando o projeto de lei está sendo discutido, você também pode procurar seu representante eleito e cobrar um posicionamento. Isso também pode ser feito pelo telefone do gabinete ou pelas redes sociais. Além disso, muitas vezes, essas audiências são feitas de forma pública. 

Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, é possível acompanhar ao vivo pela internet ou televisão e enviar perguntas aos participantes pelo Portal e-Cidadania. No nível federal, você pode participar de consultas públicas e opinar sobre os projetos. Lembre-se de verificar se o seu estado e município também têm essas ferramentas de participação online.

Se a proposta de lei ferir direitos humanos ou constitucionais você pode acionar o Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública (DP) da sua cidade ou estado. O Ministério Público é o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das leis, defesa do regime democrático e defesa dos direitos da população. Dificilmente o Ministério Público irá atuar durante a tramitação do projeto de lei, mas depois que a lei for publicada ele pode entrar com ações questionando sua adequação em relação às demais leis existentes, bem como seus impactos em casos concretos. 

Já a Defensoria Pública é o órgão responsável pela orientação jurídica, promoção de direitos humanos e defesa dos direitos das pessoas que não possuem recursos para contratar advogado. Dificilmente também atuará durante a tramitação do projeto de lei, porém pode ser acionada após a publicação da lei para garantir direitos dos grupos prejudicados.

Apoiar organizações da sociedade civil que atuam e acompanham projetos de lei sobre a sua causa também é uma opção. A pressão da sociedade civil organizada aos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo gera resultados de impacto.

Quem já usou?

Referências de ações 

Saldão da Amazônia: https://www.saldaodaamazonia.org.br/